Câmara aprova perdão das dívidas dos MEIs e novo limite de faturamento
Placar foi de 461 a 4. Limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; MEI poderá ter até dois funcionários.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto que perdoa as dívidas dos microempreendedores individuais inadimplentes e amplia o limite de faturamento da categoria. O texto segue para o Senado.
O limite anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, só um empregado é permitido.
O perdão vale para débitos de MEIs com a União registrados até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o beneficiado precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações na Justiça sobre os valores.
O impacto estimado do perdão das dívidas é de cerca de R$ 3 bilhões em três anos. O texto agora será analisado pelo Senado.
Correção: o texto dizia que o beneficiado “não pode voltar a ficar devedor por seis meses seguidos” e que o perdão valia para dívidas “contraídas” até 13 de outubro; a regra é pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência da lei, e o perdão vale para débitos com a União até essa data, às 22h45.
Atualização (15/10): o Senado aprovou o projeto por 78 votos a 0 nesta quinta, e o texto segue para sanção. Leia os detalhes da votação no Senado.
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